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Última atualização: 22 de agosto de 2026
Plataforma: Alto Vale Shopping Imóveis, operada por empresa registrada sob as leis brasileiras com sede na Rua Governador Celso Ramos, 465 — Ituporanga/SC, CEP 88400-000, doravante denominada "Plataforma".
Usuário: Qualquer pessoa natural com plena capacidade civil ou pessoa jurídica legalmente constituída que acessa, navega, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma, doravante denominada "Usuário".
O acesso ou uso da Plataforma implica aceitação integral e irrevogável destes Termos. Usuários sem capacidade civil plena devem estar representados por seus responsáveis legais.
A relação jurídica entre a Plataforma e os Usuários profissionais (corretores, imobiliárias e anunciantes) possui natureza estritamente civil e comercial (B2B), nos termos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), atuando o serviço como insumo para a atividade econômica destes. Não se aplicam às contas profissionais as disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a autonomia privada e a alocação contratual de riscos prevista nestes Termos.
A Plataforma é um provedor de aplicação de internet destinado exclusivamente à hospedagem e veiculação de anúncios imobiliários (classificados virtuais), conectando potenciais compradores, locatários, vendedores, corretores e imobiliárias do Alto Vale de Santa Catarina e demais localidades.
A Plataforma não realiza intermediação imobiliária, captação de imóveis, avaliação técnica, cobrança de sinais ou arras, gestão de cauções ou aprovação de crédito, não se aplicando aos seus serviços as regras relativas ao contrato de corretagem (art. 722 e seguintes do Código Civil).
A Plataforma não é parte em nenhuma negociação, promessa de compra e venda, locação ou contrato celebrado entre os Usuários, não respondendo por acordos verbais ou escritos firmados fora de seu ambiente, tampouco garantindo a concretização de qualquer negócio.
O cadastro exige dados mínimos conforme o perfil:
Contas de corretores e imobiliárias passam por processo de aprovação manual. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastros com dados incorretos, CRECI inválido ou indícios de fraude.
A conferência do registro CRECI/CRECI-J realizada pela Plataforma no momento do cadastro constitui mera verificação de boa-fé a partir de consultas em fontes públicas. Cabe ao Usuário final (comprador/locatário) verificar de forma independente a regularidade do corretor ou da imobiliária junto ao respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis antes de assinar qualquer documento, transferir valores ou celebrar contratos.
A imobiliária pode convidar corretores para integrar sua equipe. Ao aceitar o convite, o corretor autoriza a imobiliária a acessar os leads, imóveis e conversas que lhe forem atribuídos no âmbito daquela equipe, nos limites definidos nestes Termos e na Política de Privacidade.
Caso o corretor seja desvinculado da equipe, pela imobiliária ou por sua própria iniciativa, ele perde o acesso aos leads, imóveis e conversas que estavam sob a imobiliária, que permanecem de titularidade dela. O vínculo entre corretor e imobiliária não gera, para o corretor, direito de retenção ou portabilidade desses dados após a desvinculação.
Pesquisadores de segurança que identificarem vulnerabilidades na Plataforma podem reportá-las de boa-fé pelo email [email protected], sem exploração além do necessário para comprovar a falha, sem acesso ou alteração de dados de terceiros e sem divulgação pública antes da correção. Reportes feitos nessas condições não serão tratados como violação destes Termos.
O anunciante é exclusivamente responsável pela veracidade das fotos, valores, características e documentação associados ao imóvel publicado. A Plataforma não verifica previamente cada anúncio, mas reserva-se o direito de remover conteúdo que:
A Plataforma pode executar verificações automatizadas de qualidade sobre as fotos e os dados do anúncio (por exemplo, detecção de imagens duplicadas, ilegíveis ou incompatíveis com o imóvel descrito) e condicionar a publicação à correção dos apontamentos.
A remoção de conteúdo pode ocorrer sem aviso prévio em casos graves.
Notificações sobre violações de direitos autorais, fotos não autorizadas ou uso indevido de marca deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], contendo: (a) identificação precisa do URL do anúncio; (b) comprovação da titularidade do direito ou procuração; e (c) declaração de responsabilidade sobre a veracidade do pedido. A Plataforma analisará a solicitação e poderá suspender preventivamente o conteúdo em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
A Plataforma jamais solicita, por nenhum meio, depósitos, transferências via Pix, cauções ou pagamentos antecipados em nome de proprietários, corretores ou imobiliárias para garantia de reserva ou agendamento de visitas. Qualquer solicitação dessa natureza feita por terceiros deve ser tratada sob exclusiva conta e risco das partes envolvidas, devendo o Usuário comunicar imediatamente a Plataforma em caso de suspeita de fraude.
O anunciante declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir autorização válida do proprietário do imóvel (ou mandato, procuração ou contrato de intermediação, no caso de corretores e imobiliárias) para publicá-lo, anunciá-lo e negociá-lo na Plataforma. A Plataforma não verifica a existência dessa autorização antes da publicação, e a responsabilidade por qualquer anúncio publicado sem a devida autorização é exclusiva do corretor ou da imobiliária responsável pelo cadastro.
Os valores, condições comerciais e disponibilidade exibidos em cada anúncio são de responsabilidade exclusiva do anunciante, que deve mantê-los atualizados. A Plataforma não fixa, não pratica e não garante nenhum valor exibido, atuando exclusivamente como vitrine do conteúdo publicado pelo anunciante. Eventual divergência entre o valor exibido na Plataforma e o praticado pelo anunciante em outros canais (site próprio, outros portais, atendimento direto) é de responsabilidade exclusiva do anunciante perante o Usuário interessado.
Quando a migração dos imóveis for realizada pela Plataforma a partir do site ou de outros canais do anunciante (por meio de ferramenta de importação automatizada), os dados importados refletem o que estava publicado na origem no momento da coleta. A Plataforma não garante que esses dados estejam completos, atualizados ou corretos, cabendo ao anunciante revisar e corrigir os imóveis migrados assim que a importação for concluída. Divergência de valores ou informações decorrente de dado já desatualizado na origem no momento da migração segue a mesma regra do parágrafo anterior — responsabilidade exclusiva do anunciante.
Ao publicar um anúncio, o anunciante declara e garante que: o conteúdo é preciso, completo e atual; está autorizado a publicá-lo; não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou de terceiros; não é difamatório; e respeita o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
Os dados de leads (contatos de interessados) são de propriedade da imobiliária ou corretor titular do imóvel que gerou o contato. A Plataforma compromete-se a:
Em relação aos dados pessoais contidos nos leads, a imobiliária ou o corretor titular atua como controlador e a Plataforma como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. Cabe ao titular do lead assegurar base legal própria para os contatos que realizar fora da Plataforma.
Compradores podem enviar propostas de imóveis a imobiliárias cadastradas. Tais propostas não constituem contrato de compra, venda ou locação. A Plataforma não garante aceitação, resposta ou efetivação de qualquer proposta. A clonagem de oferta para o portfólio é meramente um rascunho que antecede eventuais instrumentos contratuais definitivos.
Cada Usuário profissional ativo recebe licença não exclusiva para uso de página white-label (/loja/seu-slug) com sua marca. A licença é válida enquanto a conta estiver ativa. A Plataforma pode remover o sub-site em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.
O Usuário profissional é o único responsável pelo conteúdo, pelas marcas e pelas ferramentas de rastreamento que configurar em seu sub-site, respondendo perante os titulares de dados e as autoridades pelo que ali publicar ou coletar.
Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) por meio de processador de pagamentos terceirizado. Em caso de cancelamento, o acesso ao plano contratado é mantido até o fim do período vigente pago. Não há reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. A inadimplência por mais de 5 dias úteis resultará em suspensão automática da conta para o plano Starter.
Cada plano define limites de uso — como número de imóveis ativos, corretores vinculados, buscas por inteligência artificial e chamadas à API externa. Ao atingir o limite, a funcionalidade correspondente pode ser bloqueada até a renovação do ciclo ou a contratação de plano superior.
A contratação dos planos pagos assegura ao Usuário profissional exclusivamente o acesso e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas e da infraestrutura de veiculação da Plataforma. A Plataforma não garante volume mínimo de leads, taxa de conversão, fechamento de negócios, valorização comercial de imóveis ou qualquer retorno financeiro específico decorrente do uso do serviço.
O código-fonte, layout, marca, logotipos e demais elementos visuais da Plataforma são de propriedade exclusiva ou licenciados para uso pela Plataforma. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme estes Termos.
O conteúdo gerado pelo Usuário (fotos, textos, logotipos próprios) permanece de sua propriedade. Ao publicá-lo na Plataforma, o Usuário concede licença gratuita e não exclusiva para exibição, reprodução e distribuição dentro dos serviços da Plataforma.
Essa licença também autoriza a Plataforma a utilizar o conteúdo do anúncio (fotos, textos e descrições) em suas próprias redes sociais, site institucional, materiais promocionais e campanhas publicitárias, para fins de divulgação da Plataforma. O anunciante pode solicitar, a qualquer momento e pelo canal de suporte, a não utilização de um anúncio específico nesses materiais, sem que isso afete a permanência do anúncio na Plataforma.
Essa licença inclui a autorização para manutenção de cópias em cache de sistema, histórico interno de banco de dados e registros operacionais necessários ao funcionamento da infraestrutura, ainda que o anúncio seja removido ou a conta encerrada. A Plataforma não responde pelo tempo de desindexação de conteúdos por motores de busca externos (como Google ou Bing), que segue prazo e critérios próprios de cada provedor.
Sugestões, ideias ou feedbacks enviados voluntariamente pelo Usuário sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados para fins de melhoria do serviço, sem qualquer obrigação de compensação, atribuição ou reconhecimento ao Usuário.
O Usuário profissional compromete-se a manter sigilo sobre informações de negócio da Plataforma às quais tiver acesso em razão do uso do serviço — como métricas internas, funcionalidades não públicas, relatórios de desempenho comparativo (ranking) e demais dados não divulgados publicamente — não podendo compartilhá-las com terceiros ou utilizá-las fora do contexto de sua própria operação na Plataforma.
A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para: melhoria de títulos e descrições de imóveis, sugestão de preços de mercado, geração de insights de portfólio, busca em linguagem natural, redação de textos para o blog e geração de imagens de divulgação.
Os provedores utilizados são o Lovable AI Gateway (modelos Google Gemini) e a OpenAI (geração de imagens). Os dados do Usuário não são utilizados para treinar modelos de terceiros.
O conteúdo gerado por IA é uma sugestão, não uma aferição técnica. Textos, estimativas de preço, pontuações de qualidade e imagens produzidas por IA devem ser revisados pelo Usuário antes da publicação. O anunciante permanece integralmente responsável pelo anúncio publicado, ainda que redigido com auxílio de IA, inclusive quanto à exatidão de metragens, valores e características do imóvel.
Ao aceitar, aprovar, manter ou publicar descrições, títulos, características, estimativas de preço ou imagens sugeridas pelas ferramentas de inteligência artificial da Plataforma, o anunciante assume integral e exclusivamente a condição de autor e responsável por tais informações, respondendo de forma irrestrita por eventuais alegações de propaganda enganosa ou abusiva nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor e por divergências quanto a metragens, valores ou atributos do imóvel anunciado.
Imagens geradas por IA não representam o imóvel real e não podem ser utilizadas como fotografia do bem anunciado.
O uso das funcionalidades de IA está sujeito a limites de requisição por Usuário e por período, aplicados para preservar a estabilidade do serviço.
Conforme o art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses, por meio do canal de suporte.
A Plataforma publica conteúdo editorial próprio em /blog, com finalidade meramente informativa. Tais textos não constituem consultoria jurídica, contábil, financeira ou de investimento, e não substituem a avaliação de profissional habilitado.
Parte do conteúdo editorial pode ser produzida com auxílio de inteligência artificial e é revisada pela equipe editorial antes da publicação. Dados de mercado, valores e prazos citados referem-se à data de publicação e podem estar desatualizados.
Os textos e imagens do blog são de titularidade da Plataforma. A reprodução é permitida desde que citada a fonte e incluído link para a página original.
A Plataforma disponibiliza ferramentas de apoio à divulgação, incluindo gerador de carrosséis para Instagram, compartilhamento por WhatsApp e exportação de material promocional a partir dos imóveis anunciados.
O material gerado destina-se à divulgação dos imóveis do próprio Usuário. É vedado utilizá-lo para divulgar imóveis de terceiros sem autorização, ou de forma que sugira vínculo inexistente com a Plataforma.
O Usuário é responsável por cumprir as regras das redes sociais em que publicar o material, bem como a legislação publicitária aplicável, incluindo a identificação obrigatória do corretor responsável e do respectivo CRECI.
Usuários profissionais podem configurar ferramentas próprias de mensuração em seu sub-site white-label (Google Analytics, Meta Pixel, Google Ads e TikTok Pixel). Ao fazê-lo, o Usuário atua como controlador exclusivo desses tratamentos, scripts de terceiros e formulários próprios inseridos em seu sub-site, e obriga-se a manter sua própria base legal, aviso de privacidade e mecanismo de consentimento de cookies para os visitantes, isentando e indenizando a Plataforma por autuações administrativas (incluindo da ANPD) ou judiciais decorrentes dessa coleta.
A Plataforma oferece API pública de consulta de imóveis, autenticada por chave de acesso emitida ao Usuário profissional, além de webhooks para notificação de eventos em sistemas próprios do Usuário.
A API pode ser alterada ou descontinuada mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias para mudanças incompatíveis, salvo alterações urgentes por motivo de segurança.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário poderá receber comunicações por diferentes canais:
O Usuário é responsável por manter email e telefone atualizados. A Plataforma pode suspender o envio a endereços que apresentem rejeição permanente ou denúncia de spam.
A Plataforma não se responsabiliza por:
A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
O anunciante compromete-se a indenizar e manter a Plataforma, seus sócios, funcionários e prepostos indenes de toda perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de reclamações ou ações de terceiros relacionadas a anúncios publicados sem autorização, informações falsas ou desatualizadas, ou violação de direitos de propriedade intelectual pelo anunciante.
Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, nem exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave.
Estes Termos não estabelecem qualquer forma de sociedade, mandato ou relação de emprego entre a Plataforma e o Usuário. Corretores e imobiliárias atuam como profissionais ou empresas independentes e autônomas, sem subordinação jurídica, pessoalidade ou exclusividade em relação à Plataforma.
A Plataforma não exerce qualquer tipo de controle, fiscalização de horários, subordinação jurídica, definição de metas ou ingerência sobre a rotina de corretores, imobiliárias e seus respectivos empregados ou prestadores de serviço. Cada Usuário profissional é integral e exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à sua própria equipe, assumindo o polo passivo exclusivo de eventuais demandas trabalhistas em que a Plataforma venha a ser indevidamente incluída em razão dessa relação.
A conta pode ser suspensa por: violação destes Termos, inadimplência, denúncias procedentes, uso fraudulento ou determinação judicial. O encerramento voluntário pode ser solicitado em 'Painel → Configurações → Conta'. Após encerramento, dados públicos são removidos e dados pessoais são anonimizados em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade.
Essa eliminação ou anonimização não se aplica aos registros de acesso à aplicação, que são conservados sob sigilo pelo prazo mínimo legal de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), nem a dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais, fiscais ou defesa em juízo.
Além das hipóteses acima, a conta ou o anúncio poderão ser suspensos automaticamente, independentemente de notificação prévia, nos seguintes casos:
O encerramento da conta revoga imediatamente as chaves de API, as entregas de webhook e a licença do sub-site white-label associados ao Usuário.
A Plataforma pode modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações substanciais. A continuação do uso da Plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação tácita. O Usuário que não concordar tem direito de rescindir o contrato sem multa dentro do prazo de notificação.
A Plataforma é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. Não são aceitos cadastros de menores de idade em nome próprio. Caso um responsável legal deseje atuar em nome de um menor (por exemplo, para fins de contato ou proposta), o cadastro deve ser feito em nome do próprio responsável, que assume integral responsabilidade pelo uso da conta. A Plataforma não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes fora dessa hipótese. Se identificado cadastro de menor em nome próprio, a conta será imediatamente encerrada.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de qualquer demanda judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução por mediação extrajudicial.
As partes elegem o Foro da Comarca de Ituporanga/SC para dirimir eventuais litígios. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou ineficaz, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: